1. NATUREZA EXCLUSIVAMENTE TECNOLÓGICA DA PLATAFORMA

A plataforma A La Carte Plus / Motoboy Digital é uma ferramenta tecnológica (SaaS - Software como Serviço) desenvolvida exclusivamente para facilitação operacional de restaurantes e comunicação com entregadores autônomos. A plataforma NÃO é uma empresa de transporte, frete ou agenciamento de mão de obra.

2. AUSÊNCIA TOTAL DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SUBORDINAÇÃO

O Usuário/Entregador declara expressamente atuar como PRESTADOR DE SERVIÇOS AUTÔNOMO E INDEPENDENTE, nos termos dos arts. 442-B e 593 do Código Civil Brasileiro. NÃO HÁ QUALQUER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, RELAÇÃO DE TRABALHO, SUBORDINAÇÃO, HABITUALIDADE OU PESSOALIDADE entre o Entregador, a plataforma A La Carte Plus e/ou os Restaurantes Parceiros.

3. AUTONOMIA OPERACIONAL E LIBERDADE DE HORÁRIOS

O Entregador possui total autonomia para:
• Definir seus dias, horários de trabalho e momento de ficar Online ou Offline;
• Aceitar ou recusar qualquer oportunidade de entrega disponibilizada na plataforma;
• Prestar serviços simultaneamente para outras empresas, plataformas ou estabelecimentos concorrentes.

4. RESPONSABILIDADE SOBRE VEÍCULOS, DOCUMENTOS E SEGURANÇA

O Entregador é inteiramente responsável por:
• Manter sua CNH e documentação do veículo válidas e regularizadas;
• Utilizar equipamentos obrigatoriamente exigidos pelas leis de trânsito (capacete, mochila térmica, etc.);
• Arcar com todas as despesas decorrentes de sua atividade (combustível, manutenção, plano de dados celular, tributos pessoais).

5. PRIVACIDADE E RASTREAMENTO GPS OPERACIONAL

Ao utilizar o aplicativo no modo Disponível (Online), o Entregador autoriza a transmissão de sua localização GPS em tempo real exclusivamente para acompanhamento operacional do restaurante e do cliente final durante a rota da entrega ativa. Os dados de localização são interrompidos imediatamente ao desativar o aplicativo (modo Offline).